Lista de políticas ativas

Política completa

TERMO DE USO:

 

O Ambiente Virtual de Aprendizagem do Hospital Regina é um local de comunicação, educação e conhecimento. Os serviços do ambiente são disponibilizados mediante os termos e condições abaixo descritos:

 

1.     Com a aceitação do presente termo, o USUÁRIO compromete-se a utilizar os serviços disponibilizados pelo ambiente virtual de aprendizagem apenas para fins legais, sujeitando-se à legislação aplicável a espécie, assim como a todos os regulamentos pertinentes à matéria;

2.     O Ambiente Virtual de Aprendizagem da EMPRESA permite ao USUÁRIO acesso aos cursos disponíveis no formato à distância. O USUÁRIO poderá, através de senha específica, identificar quais cursos estão disponíveis para sua realização;

3.     O Ambiente estará disponível na Internet 24 horas por dia, devendo o usuário resguardar sua senha;

4.     O acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem deve ocorrer dentro do horário de trabalho, o Hospital Regina, recomenda que o USUÁRIO organize e alinhe com o seu supervisor imediato garantindo, o tempo para acesso durante seu horário de trabalho.

5.     O acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, caso ocorra fora do horário de trabalho, é opcional e de livre escolha do USUÁRIO, sem configurar qualquer tipo de obrigação adicional, como horas extras ou compensações financeiras, sendo declarado expressamente pelo USUÁRIO mediante a assinatura do presente.

6.     Caso o usuário não siga as regras estabelecidas, o Hospital Regina se reserva o direito de cancelar o acesso do USUÁRIO ao ambiente;

7.     Todos os materiais publicados são de propriedade do Hospital Regina ou licenciados por ela para a finalidade de educação não sendo permitidas divulgações sem autorização prévia, portanto, a utilização indevida sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.

8.     Não é permitida a modificação, cópia, distribuição, transmissão, reprodução, publicação, criação de trabalhos derivados do Ambiente Virtual de Aprendizagem, venda de quaisquer informações, material, software, produto ou serviço deste Ambiente, bem como sua utilização com propósitos imorais, ilegais, obsceno, de caráter difamatório, que venham desrespeitar marcas registradas ou material protegido por direitos autorais e fora dos termos constantes ou qualquer outro que viole a legislação vigente no país.

9.     Todo o conteúdo do Ambiente Virtual de Aprendizagem é de caráter confidencial e de uso exclusivo do Hospital Regina, sendo vedado a sua divulgação, na sua totalidade ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da empresa.

10. Não é permitida a utilização deste site para transmitir ou divulgar ameaças ou mensagens tipo "corrente", receber ou enviar material ilegal.

 

 

NORMAS DE SEGURANÇA:

 

O Ambiente Virtual de Aprendizagem do Hospital Regina considera essencial o compromisso com a proteção da privacidade de seus usuários. Neste sentido, não comercializamos, trocamos ou disponibilizamos a terceiros informações sobre nossos usuários. O Hospital Regina reserva-se o direito de coletar a qualquer tempo informações relativas ao uso, quantidade e frequência das visitas ao Ambiente Virtual de Aprendizagem.

 

Para minimizarmos os riscos desse método de autenticação e identificação, é essencial que a seguintes regras sejam respeitadas:
 

Todos os usuários são responsáveis pelo sigilo de suas senhas, sendo responsáveis por quaisquer atos praticados por qualquer outra pessoa que tenha posse desta senha.

 

A senha jamais deve ser informada para qualquer outra pessoa, nem mesmo para o suporte técnico ou superiores hierárquicos da EMPRESA. A senha é pessoal e intransferível.

 

Nenhum colaborador do Hospital Regina, independente de setor ou função, está autorizado a solicitar a senha de acesso de qualquer usuário. Caso isso ocorra, o departamento de TI deve ser informado imediatamente.

 

O Hospital Regina, em cumprimento aos termos da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), informa que coleta, armazena e emprega dados pessoais de pessoas naturais como condição essencial para o desempenho de suas atividades, e em especial para a presente plataforma EAD.

 

Os dados pessoais coletados e tratados podem incluir dados de identificação, cadastrais, ou outros dados fornecidos diretamente pelo titular dos dados ou obtidos em decorrência do cadastro e acesso na plataforma EAD. Dados pessoais podem ser obtidos de outras fontes, na forma da lei, como fontes públicas, outras empresas do grupo empresarial, instituições do sistema financeiro, parceiros ou fornecedores, com os quais o grupo empresarial tenha alguma relação contratual e com os quais o titular dos dados pessoais possua algum tipo de relação. 

 

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TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, que faz este usuário, doravante denominado de Empregado, com Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Regina, doravante denominado de Empregador, nas condições que seguem:

 

Quanto ao COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE do uso do computador e internet:

 

O empregado tem pleno conhecimento que o computador é instrumento e equipamento de trabalho, de modo que não poderá ter uso indevido e desviado dos interesses específicos e próprio da empresa e área de atuação do empregado.

 

O empregado se compromete em não fornecer seu login e senha de acesso, devendo a liderança, se necessário, solicitar liberação do acesso à internet, sistemas, telas do MV para o setor de TI.

 

É vedado ao empregado utilizar o correio eletrônico e a internet institucional para fins pessoais e particulares, inclusive não está autorizado a receber mensagens de igual natureza. Como também não pode o empregado fornecer o endereço (e-mail) para tratar de assuntos particulares.

 

O empregado se declara ciente que o descumprimento do presente termo, será considerado como ato faltoso, passível de dispensa por justa causa.

 

O empregado está ciente que o empregador possui auditoria sobre arquivos, mensagens do correio eletrônico, mensagens do chat interno, ações realizadas no MV e demais sistemas e que pode eventualmente acessá-las a qualquer momento para investigação interna, o que não constitui violação dos direitos assegurados pela Constituição Federal, pois os dados produzidos são de propriedade da empresa.

 

Quanto ao SIGILO E CONFIDENCIALIDADE relativo ao prontuário do paciente e outras informações da Instituição:

 

1.      Relativo ao Prontuário do Paciente, considerando o que dispõe a Resolução do CONARQ, nº 22 de 30 de junho de 2005, em que declara que:

 

- É de responsabilidade da Instituição de Saúde a guarda, conservação, consulta, controle e disponibilização do prontuário do paciente para o atendimento médico assistencial, em todos os níveis;

- O prontuário do paciente é documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens em qualquer suporte, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência prestada a ele, de caráter sigiloso e científico que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

 

Considerando que todos os profissionais que têm acesso ao prontuário têm o dever de observar e respeitar os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos pacientes, expressamente previstos no artigo 17 da LGPD (Lei nº13.709 de 14 de agosto de 2018), reforçando a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, entende-se que:

 

É proibido divulgar verbalmente ou por meio eletrônico qualquer dado sobre o paciente sem sua autorização, sob pena de responsabilização civil, criminal e demissão  por justa causa.

 

O prontuário é um documento de propriedade do paciente, sendo de seu direito visualizar durante qualquer atendimento e somente pode ser fornecida cópia mediante autorização escrita do paciente ou representante legal em caso deste não ter plena capacidade civil, ordem judicial.

2.      Relativo a qualquer informação confidencial do Empregador, que o empregado tiver conhecimento ou acesso o que inclui, mas não se limita a, informações sobre projetos, serviços, finanças, estratégias, práticas comerciais e empregados, são de propriedade da Instituição e não podem ser divulgados ou usada qualquer informação para qualquer propósito fora do escopo do seu trabalho, sem que haja consentimento prévio do Empregador.

Desta forma, concorda e compromete-se o empregado:

 

1.      A manter sigilo, escrito e verbal, de todos os dados e fatos dispostos no Prontuário do Paciente e das informações sigilosas da Instituição;

 

2.      Respeitar o presente termo em todo seu conteúdo, seja de Compromisso e Responsabilidade em relação ao uso do computador e internet, seja de Sigilo e Confidencialidade em relação ao prontuário, incluindo dados dos pacientes e informações confidenciais do Empregador;

 

Este Acordo permanecerá em vigor durante o período de emprego do Empregado na Empresa e após a rescisão do emprego por qualquer motivo.

 

O não cumprimento acarretará todos os efeitos de ordem penal, civil e administrativa contra seus transgressores, assumindo as respectivas responsabilidades.

 

O empregado obriga-se a respeitar o presente termo em todo seu conteúdo e condições e para tanto assina abaixo.